Venceslau ganha Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania

Foi oficialmente inaugurado na tarde desta sexta-feira (06) o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Presidente Venceslau (CEJUSC). A unidade é fruto de parceria entre o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo com a Prefeitura de Presidente Venceslau, tendo o apoio da Aciprev (Associação Comercial e Industrial), Sincomércio (Sindicato do Comércio Patronal) e Sincomerciários (Sindicato dos Trabalhadores no Comércio). Coordenado pela juíza Sizara Corral de Arêa Leão Muniz Andrade, o CEJUSC tem o objetivo de disseminar a cultura da conciliação como um meio eficaz na solução de conflitos.

Na solenidade desta tarde esteve presente, além da juíza coordenadora, o prefeito Ernane Erbella, acompanhado do vice-prefeito João Monteiro; o Juiz Diretor do Fórum de Presidente Prudente e da 5ª Região Administrativa Judiciária de Presidente Prudente, Antonio Roberto Sylla - na oportunidade representando o presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) -; o vereador e presidente da Câmara Municipal, Rodrigo Monteiro; secretários municipais, representantes das polícias civil e militar, bem como os representantes da 64ª Subsecção da OAB, de entidades e sindicatos do município.

Erbella mencionou os benefícios do Centro Judiciário para com a manutenção dos direitos e o pleno exercício da cidadania. “A conciliação é uma forma consensual muito mais prática e rápida, evitando os caminhos comumente burocráticos e demorados de um processo judicial”, afirmou o prefeito durante o evento. “Por isso nossa administração apoia a instalação do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania e incentiva os meios da conciliação como sendo um caminho que precisa ser cada vez mais utilizado pelos cidadãos”, ressaltou.

O CEJUSC passará a abrigar nas próximas semanas o Procon Municipal, que atualmente utiliza espaço cedido no prédio da Câmara.

A inauguração do CEJUSC atende à Resolução nº 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, que instituiu a Política Nacional de Tratamento de Conflitos de Interesse. O cidadão pode procurar o Centro para tentar resolver seu conflito por meio de um acordo com a outra parte. O local recebe demandas pré-processuais (casos que ainda não chegaram à Justiça) e também processuais (que já têm ação judicial em andamento) nas áreas cível, de família e fazenda pública.

Não há limite de valor da causa. Podem, por exemplo, ser causas de direito do consumidor, briga de vizinhos, acidente de veículos, divórcio, pensão alimentícia, entre outras. O principal diferencial oferecido pelo CEJUSC é a não limitação de valor da causa, bem como do porte das empresas que podem se socorrer de seus serviços, ao contrário do que ocorre hoje com os Juizados Especiais - onde há limite de valor da causa e vedação na participação de empresas de médio e grande porte, além de ser totalmente gratuito.

O Centro promove a audiência com conciliadores e mediadores capacitados pelo TJ-SP e sob a orientação e supervisão do juiz coordenador. Se houver o acordo, ele é homologado e valerá como título executivo judicial, do mesmo modo como ocorre com os processos judicializados. O setor também presta serviços de atendimento e orientação de problemas jurídicos ao cidadão.

Serviço

O Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Presidente Venceslau fica localizado na Rua Santo Antônio, n° 37, ao lado da Igreja Santo Antônio, proximidades com a entrada do antigo casarão da família de Álvaro Coelho.