Acordo entre Assembleia, JBS, governo e MP-MS foi feito após Justiça ter determinado bloqueio de R$ 730 milhões nas contas e empresa ter suspendido compras e abates nas 7 unidades de MS.
A Justiça de Mato Grosso do Sul homologou, nesta quarta-feira (25), o acordo que desbloqueia as contas da JBS em troca de bens como garantia. Com isso, duas unidades da empresa em Campo Grande e três matrículas de terra que ficam no fundo do aeroporto da capital sul-mato-grossense foram bloqueadas. O valor contábil desses imóveis totaliza R$ 756 milhões.
O pacto foi homologado pela 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande um dia após ter sido fechado. O processo foi ainda suspenso, por convenção das partes, pelo prazo de 120 dias.
No acordo, além do bloqueio dos cinco imóveis, há outras duas condições. A empresa não poderá reduzir quadro de funcionários (hoje composto por cerca de 15 mil no estado) e deverá manter todas as operações de compra e abate no estado.
Segundo o Tribunal de Justiça do estado (TJ-MS), ficou acertado também que essa garantia, de mais de R$ 700 milhões, não implica reconhecimento de débito no valor apontado na ação, que pode ser menor ou maior, mas tem por objetivo viabilizar o retorno das atividades da empresa.
Cumpridas as obrigações assumidas pela JBS, ficam automaticamente liberadas as garantias. Outra cláusula do acordo suspende dois processos judiciais por 120 dias, para aguardar a apuração do valor devido pela JBS ao governo do estado pelo descumprimento dos Termos de Ajustes de Regimento Especial (Tares), objeto do pedido inicial.
Na hipótese de a empresa optar por parcelar eventual débito apurado pela Secretaria Estadual de Fazenda (Sefaz), aquela poderá realizar parcelamento administrativo ou enviar ao juízo uma proposta de pagamento parcelado.
Se a Sefaz não concluir a apuração do crédito em 120 dias, as partes informarão a prorrogação pelo tempo previsto necessário. Para tanto, não poderá ultrapassar esse prazo, alterando-se, em consequência, por igual período, o marco inicial de todos os prazos mencionados no acordo.
Havendo o cumprimento das obrigações, qualquer das partes comunicará e comprovará ao juízo dos fatos, a fim de que o processo seja extinto.
Novela
A pedido da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Irregularidades Fiscais e Tributárias de Mato Grosso do Sul, da Assembleia Legislativa, a Justiça havia determinado dois bloqueios de recursos da empresa: um de R$ 115,9 milhões e outro de R$ 614,7 milhões, totalizando R$ 730 milhões.
Os bloqueios foram pedidos pela CPI porque a empresa não teria cumprido os compromissos assumidos nos Termos de Ajustes de Regimento Especial (Tare), para o recebimento de incentivos fiscais do governo do estado.
No dia 17 de outubro, a JBS anunciou a suspensão da compra e abate nas sete unidades de carne bovina de Mato Grosso do Sul. Em nota divulgada pela assessoria de imprensa, a empresa informou que as atividades tinham sido paralisadas por tempo indeterminado “em função da insegurança jurídica instalada” no estado. O mercado ficou apreensivo. A suspensão gerou protesto dos trabalhadores.
No dia 20 de outubro, durante reunião na Governadoria, a JBS garantiu que retomaria as compras e os abates nesta terça-feira (24).
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