.: TJ concede prisão domiciliar à presidente da Câmara de Sandovalina, mas a suspende do exercício do cargo

Jaqueline Aguera Sanfelix (PSDB) é alvo das investigações realizadas pela Operação Tríade, que apontaram um esquema de desvio de bens e verbas públicas do Poder Legislativo.

Depois de passar três meses e meio presa, a vereadora Jaqueline Aguera Sanfelix (PSDB), que exercia até então o cargo de presidente da Câmara Municipal de Sandovalina, obteve na 1ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) um habeas corpus que converteu a sua prisão preventiva em prisão domiciliar. O alvará para o cumprimento da decisão foi encaminhado nesta terça-feira (31) à Penitenciária Feminina de Tupi Paulista.

Os desembargadores deferiram parcialmente o habeas corpus impetrado pela defesa e converteram a prisão preventiva de Jaqueline em prisão domiciliar.

O acórdão do TJ-SP ainda proíbe Jaqueline de manter contato com vereadores e funcionários do Poder Legislativo, bem como com os demais acusados e testemunhas do processo.

Além disso, o TJ-SP também suspende Jaqueline do exercício do cargo público de vereadora e, como efeito, da presidência da Câmara Municipal, até nova determinação da Justiça.

Jaqueline foi detida em 13 de abril deste ano, quando exercia o cargo de presidente da Câmara Municipal de Sandovalina, em cumprimento a um mandado de prisão temporária decretada pelo juiz da 1ª Vara Judicial da Comarca de Pirapozinho, Adriano Camargo Patussi. No dia 20 de abril, o magistrado decretou a prisão preventiva dela.

Câmara de Sandovalina foi alvo da Operação Tríade (Foto: Mateus Tarifa/TV Fronteira)

Segundo as investigações realizadas pelo Ministério Público Estadual (MPE), pela Polícia Civil e pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE), através da Operação Tríade, Jaqueline é acusada de integrar um esquema de desvio de bens e verbas públicas da Câmara Municipal de Sandovalina.

O processo segue em andamento no Fórum da Comarca de Pirapozinho, onde a Justiça já recebeu a denúncia apresentada pelo MPE contra os nove réus envolvidos na Operação Tríade pelos crimes de organização criminosa, peculato, falsidade ideológica e inserção de dados falsos em sistema de informações.

“Sem que se adentre ao mérito dessas imputações, a serem submetidas ao resultado do contraditório processual, afigura-se altamente provável que, no exercício do cargo público, a ora paciente [Jaqueline] pudesse continuar, acaso verídicas as imputações, na prática dessas mesmas atividades", aponta o desembargador Luiz Antonio Figueiredo Gonçalves, relator do voto do julgamento do habeas corpus de Jaqueline no TJ-SP.

"Ademais disso, investida do cargo público de vereadora e tendo a presidência da Câmara Municipal, poderia influir para que servidores continuassem a realizar lançamentos de dados falsos nos sistemas informatizados da própria Câmara e no programa Audesp [Auditoria Eletrônica de Órgãos Públicos de São Paulo] do Tribunal de Contas do Estado. Ressalte-se que a falsidade daqueles lançamentos já mencionados teria sido apurada e relatada por ato dessa corte de contas”, prossegue.

No acórdão, finalizado nesta terça-feira (31), a 1ª Câmara de Direito Criminal considera que “não há empecilho para que a prisão preventiva seja convertida em prisão domiciliar”.

“Entretanto, é de se observar, afastada do cargo de vereadora e, por efeito disso, da presidência da Câmara Municipal e, ainda, recolhida ao seu domicílio, sem permissão para que dele se ausente senão com autorização judicial, ficando proibida de contatar vereadores e funcionários daquela edilidade, ou qualquer das partes deste processo, exceto quando compareça a atos judiciários para os quais intimada, nenhuma influência a ora paciente poderia exercer para que continuem os atos motivadores de sua prisão”, salienta o relator Figueiredo Gonçalves.

No habeas corpus, ainda segundo o acórdão, a defesa de Jaqueline sustenta que a prisão preventiva se revela medida desnecessária porque não há qualquer prova de que ela tivesse cometido infração penal, inexistindo motivo apto a justificar sua segregação.

"Os fatos investigados são anteriores ao mandato dela, que tomou posse em 2017 como vereadora e presidente da Câmara. As apurações começaram em 2015", enfatizou ao G1 o advogado Jorge Luís Rosa de Melo, que atua na defesa de Jaqueline.