Presidente da Câmara que tiver outro emprego terá de escolher salário

Além disso, Tribunal de Contas orienta que chefe comprove que poderá se dedicar ao cargo público em Presidente Prudente

A partir de agora, para assumir a presidência da Câmara Municipal de Presidente Prudente o vereador deverá comprovar que pode se dedicar diariamente às funções. Isso porque quase todos que passam pela Casa atuam paralelamente em seus empregos, de forma que se dividem entre o trabalho Legislativo e o profissional. Caso o vereador não consiga atender de maneira suficiente suas funções, deverá escolher um dos salários, não podendo mais receber ambos.

A determinação é do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) e faz parte da decisão que rejeitou as contas da Câmara Municipal referentes a 2009 devido à irregularidade na distribuição das verbas de gabinete.

Foi neste mesmo processo que a Assessoria Técnica do TCE queria a rejeição das contas de 2009 também pelo fato de o então presidente da Câmara, vereador Izaque Silva (PSDB), exercer ao mesmo tempo a presidência da Casa e suas atividades corriqueiras na Sabesp. Pediu, inclusive, que fosse devolvido todo o dinheiro que recebeu a mais como presidente.

Entretanto, a relatora do processo, Cristiana de Castro Moraes, entendeu que o fato não era motivo de rejeição de contas e nem de devolução do dinheiro, por haver provas de que Izaque buscou flexionar seu horário na empresa para desempenhar a presidência do Legislativo. Mas ela mesma reconheceu que a situação no Legislativo merecia correção.

Por isso, determinou que a partir de agora a Câmara prudentina analise se o vereador que pretende ser presidente mantém outras atividades e, em caso positivo, se vai ter condições de exercer sua função sem que haja prejuízo ao serviço público. “Caso contrário, deverá optar por um dos vencimentos”, afirma a relatora. 

A Constituição Federal permite que o agente público desempenhe outra atividade remunerada, mas desde que não sejam incompatíveis. “Mesmo considerando que a chefia do Legislativo não possui propriamente um horário definido para seu expediente, entendo que a Câmara de Presidente Prudente, em face de sua movimentação financeira anual (R$ 3.749.794,28), o número de servidores mantidos (40) e, especialmente, por ser o município sede de Região Administrativa, certamente comporta maior envolvimento e assídua presença em sua administração”, discorre Cristiana de Castro Moraes.

Vai mudar

O procurador jurídico da presidência da Câmara de Presidente Prudente, José Ubirajara de Oliveira Fontes, afirma que a determinação vai ser acatada e, partir da próxima legislatura, o jurídico vai analisar se o vereador tem condições de ser presidente e, em alguns casos, deve consultar até mesmo o Tribunal de Contas.

“Caso eles entendam que o tempo disponível do vereador não é suficiente, que não há compatibilidade para desempenhar as duas atividades, ou o vereador desiste de ser presidente ou vai ter de optar por um dos salários”, explica.

Valores

Em Prudente, enquanto os vereadores recebem 35% do que ganha um deputado estadual, o presidente da casa recebe 50% porque tem mais funções a exercer. Na legislatura atual, o parlamentares têm vencimentos de R$ 4.804,28 e o presidente, de R$ 6.863,25 .

A partir do próximo ano, como os salários dos deputados estaduais aumentaram, os vencimentos dos vereadores serão de R$ 7.014,82 e os do presidente, R$ 10.021,18.