Apas vai à Justiça para derrubar lei que obriga sacolinhas biodegradáveis

Associação vê inconstitucionalidade na legislação, mas promete manter distribuição até decisão judicial

A Associação Paulista dos Supermercados (Apas) cumpriu o que prometeu e entrou na Justiça contra a lei criada em Presidente Prudente que obriga os supermercados e estabelecimentos do gênero a distribuírem gratuitamente sacolas biodegradáveis ou retornáveis aos consumidores.

A medida foi aprovada pela Câmara Municipal e sancionada pelo prefeito. Depois, virou lei em Prudente no último dia 25 de maio, quando foi publicada em atos oficiais.

Três dias depois, a Apas entrou com a ação direta de inconstitucionalidade (Adin) no Tribunal de Justiça, que foi distribuída ao Órgão e Câmara Especial, com o desembargador Ribeiro da Silva, que vai relatar o caso.

A associação pede uma limiar para "adiantar" a derrubada da lei. "A expectativa é ganhar a causa e retomar a campanha, porque, conforme alega o jurídico, a Câmara não tem competência para legislar sobre este assunto e apenas uma lei estadual poderia definir este tema", explica o diretor regional da Apas Pedro Nicoluci, lembrando que em Mirassol, São José do Rio Preto e Franca, os supermecados pararam de distribuir as sacolas após lei municipal e depois o julgamento da Adin foi favorável à associação.

Enquanto a decisão não sai, os supermercados continuam se adequando à lei e distribuindo as sacolas biodegradáveis. "A sacola é diferente das que distrubuíamos antes [as plásticas], então alguns estabelecimentos ainda estão comprando as biodegradáveis. Mas estamos obedecendo a lei e aproveitando para conscientizar o consumidor, lembrando que ele pode levar as compras em sacolas retornáveis", diz. De acordo com ele, as novas sacolas custam até seis vezes mais que as outras e o valor deve ser repassado aos consumidores.

Questionado sobre o apoio da Câmara Municipal e da Prefeitura no começo da campanha para acabar com a sacola plástica, ele se esquiva. "Eles participaram de reuniões e do trabalho de conscientização, mas voltaram atrás dizendo que foi um pedido da população. Mas prefiro não polemizar este assunto", pede.

Um dos autores do projeto que deu origem à lei, o vereador Izaque Silva (PSDB), prefere esperar o julgamento da Justiça. “Vou aguardar, mas continuo defendendo a lei com toda a força, porque seria muito ruim para o consumidor a derrubada dela. Até porque foi visando a proteção dos direitos dos consumidores que propusemos a lei”, diz.

Além dele, o correligionário Natanael Gonzaga foi outro autor da proposta, que depois recebeu apoio e assinatura de mais sete parlamentares.

A lei

Quando a lei foi publicada, a Prefeitura, responsável pela fiscalização através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico (Sedepp), informou que daria 15 dias para os estabelecimentos se adequarem. Esta semana, o iFronteira informou que parte deles já cumpria a medida.

A lei prevê advertência seguida de multa de R$ 249,81 para quem descumpri-la. Depois a autuação é dobrada e, numa quarta reincidência, pode ocorrer a suspensão do alvará de funcionamento.