PL estava previsto para ser votado na sessão dessa quarta-feira (2), mas comissões não deram parecer
Em Panorama, o projeto de lei nº 22/12 pretende criar a
“Ficha Limpa” municipal, impossibilitando a nomeação de cargos de comissão em
órgãos do Poder Executivo e Legislativo de pessoas que tenham sido condenadas
pela Justiça por questões político-administrativas.
A proposta estava prevista para ser votada na sessão da
Câmara dessa quarta-feira (2), mas as comissões não deram parecer e as votações
foram adiadas por causa de um desentendimento entre os vereadores, que
encerraram as atividades mais cedo.
O parlamentar Edemir Vermelho (PSL) é o autor do projeto. De
acordo com a justificativa apresentada à Câmara, “o objetivo é elencar
critérios para a nomeação de servidores públicos, no que tange as questões
relacionadas à condenação nas esferas judiciais, eleitorais e administrativas
com objetivo de buscar constantemente a moralidade e a impessoalidade, entre
outros princípios básicos de gestão pública”.
Se aprovado, ficará vedada a nomeação de cargos de comissão
de pessoas que tenham sido condenadas pela Justiça Eleitoral ou órgão
competente por abuso de poder econômico ou político, por ato doloso de
improbidade administrativa que tenha causado prejuízo ao patrimônio público,
funcionários exonerados por infração ético-profissional, pessoas físicas ou diretores
de pessoas jurídicas que tenham feito doações eleitorais ilegais, entre outras
situações.
Caso o funcionário se enquadre nos quesitos estabelecidos
pelo PL, ele não poderá ocupar o cargo público por seis anos a partir da data
da sentença. Se ele não tiver nenhuma condenação ou pendência com a Justiça,
ele entregará, antes da posse, uma declaração de que não está inserido nas
vedações previstas na lei.
Segundo informações da Câmara Municipal de Panorama, a
previsão é que o projeto de lei seja votado na próxima sessão.
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