Parecer do Centro de Apoio Operacional à Execução (CAEx) foi emitido após a realização de uma vistoria requisitada pelo promotor Jurandir José dos Santos, em Presidente Prudente.
O Núcleo de Engenharia do Centro de Apoio Operacional à Execução (CAEx), órgão do Ministério Público do Estado de São Paulo (MPE), constatou a viabilidade de tráfego de veículos e pedestres no trecho da Rua Visconde de Cairu entre a Avenida Brasil e a Rua Mendes de Moraes, na Vila São Jorge, em Presidente Prudente, em parecer de vistoria realizada no local, documento ao qual o G1 teve acesso nesta quarta-feira (10).
A vistoria foi requisitada pelo promotor Jurandir José dos Santos, da 2ª Promotoria de Justiça do Consumidor, Meio Ambiente, Fundações, Habitações e Urbanismo, em um inquérito civil instaurado pelo MPE com o objetivo de apurar eventual irregularidade urbanística decorrente do fechamento daquele trecho da Rua Visconde de Cairu.
Antes do pedido de vistoria a ser realizada pelo CAEx, o MPE requisitou à Prefeitura de Presidente Prudente a “imediata abertura” do trecho e a Secretaria Municipal de Assuntos Viários e Cooperação em Segurança Pública (Semav) apresentou um laudo técnico sobre o local para a Promotoria defendendo a continuidade do fechamento que já persiste há mais de 15 anos.
O inquérito civil segue em andamento e o laudo do Núcleo de Engenharia do CAEx está sob análise do promotor Jurandir José dos Santos.
Viabilidade de tráfego
No laudo anexado ao inquérito, ao qual o G1 teve acesso, o CAEx aponta ter constatado a viabilidade de tráfego de veículos e pedestres no trecho da Rua Visconde de Cairu que é alvo de investigação do MPE.
“Este Núcleo de Engenharia do CAEx, em análise das dimensões da via no trecho da Rua Visconde de Cairu entre a Avenida Brasil e a Rua Mendes de Moraes, a partir dos documentos presentes no Inquérito Civil e na vistoria realizada in loco, constatou a viabilidade de tráfego de veículos e pedestres no trecho analisado”, afirmou o Setor Técnico do MPE.
O documento salienta que na vistoria foram constatadas "as condições precárias da via, que não garante segurança ao tráfego de pedestres", tendo calçada inexistente em uma lateral e, em outra, "em condições precárias quanto à dimensão e interferências”.
Críticas ao laudo da Semav
O CAEx também criticou, em seu parecer técnico, o laudo apresentado pela Semav no inquérito civil.
“O laudo emitido pela Semav/Municipalidade, salvo melhor juízo, não deve ser observado, pois não apresentou estudo de tráfego nem justificativa para fechamento da via, do mesmo modo que não 'equacionou uma melhor solução' para o caso (objetivo este especificado pela própria Municipalidade), visto não ter sequer proposto qualquer melhoria na atual situação do trecho e ter tentado, tão somente, desqualificar a abertura da via (ao invés de apresentar benefícios, estudos e justificativas para seu fechamento). Este Núcleo de Engenharia identificou diversas irregularidades na via que merecem atenção, estudo e melhorias na via por parte da Municipalidade, seja aberta ou não ao tráfego de veículos” aponta o parecer do CAEx.
Na vistoria, o Setor Técnico de Engenharia do MPE constatou também condições precárias de ruas próximas ao trecho que é alvo de investigação.
“Este Núcleo de Engenharia do MPE identificou, próximo ao trecho analisado da Rua Visconde de Cairu, vias abertas ao tráfego de veículos em condições mais precárias [do que] aquelas indicadas no Laudo emitido pela Semav/Municipalidade, de modo a demonstrar que tais argumentos (do Laudo da Semav) não são suficientes para manter o fechamento ao tráfego de passagem de veículos da Rua Visconde de Cairu, assim como não se fundamentaria o fechamento de outras vias com características similares ou até piores”, concluiu o CAEx.
De acordo com o parecer, “ainda prestou este laudo do CAEx a orientar nas situações de definição de abertura ao tráfego de veículos, com referências e melhorias necessárias; ou na manutenção do bloqueio; com sugestão de alteração do local de fechamento da via (transferindo do local junto à linha férrea para junto à Avenida Brasil) com objetivo de melhoria da segurança aos pedestres e menor interferência no tráfego da Avenida Brasil), ou mesmo, estudos adequados para alteração da função da via, se a Municipalidade opte por transformá-la em ‘essencialmente para tráfego de pedestres (ou denominações similares)’”.
No laudo, o CAEx explica que a dimensão da rua possibilita a viabilidade de tráfego.
“Diante da dimensão existente na via, entre 9,50 e 8,70 metros, é possível a viabilidade de tráfego de veículos e pedestres com segurança na mesma, ressaltando-se a necessidade de certas intervenções de melhoria”, explicou o Setor Técnico de Engenharia do MPE.
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