Empresa alega 'dificuldades financeiras' para manter em dia o pagamento dos R$ 3 milhões que dão direito a explorar o serviço na cidade. Município aumenta o rigor da fiscalização.
A Company-Tur Transportes e Turismo Ltda., empresa que presta o serviço de transporte coletivo em Presidente Prudente, está atrasando o pagamento da outorga ao município e, consequentemente, descumprindo o contrato de concessão, assinado em outubro de 2017.
Uma cláusula do contrato estabelece que a empresa deve pagar ao governo de Presidente Prudente R$ 3 milhões para ter o direito de explorar o serviço na cidade.
Segundo o acordo, a quitação da dívida deve ocorrer em 36 parcelas mensais e sucessivas, cujo primeiro pagamento estava programado para cinco dias úteis após a assinatura do contrato de concessão, celebrado no dia 6 de outubro de 2017.
A Prefeitura de Presidente Prudente confirmou ao G1 apenas o atraso no pagamento da outorga, mas não informou o período da inadimplência.
O município citou ainda, ao G1, que o atraso no pagamento se dá “em função de dificuldades financeiras” enfrentadas pela empresa no último trimestre de 2018.
Em nota, a Prudente Urbano (nome fantasia da Company-Tur) se limitou a informar ao G1 que "sempre agiu com boa-fé objetiva e subjetiva" em relação ao serviço prestado, e "que todas as questões de ordem contratual são tratadas diretamente com o Poder Executivo".
De acordo com o contrato de concessão, o valor da outorga é destinado para a realização de investimentos no sistema, como a construção de pontos de parada de ônibus, terminais de passageiros, placas de sinalização, recapeamento e sinalização de vias, entre outras ações relacionadas ao serviço de transporte coletivo.
Para evitar que o pagamento da outorga seja feito com atraso e que outros itens do contrato de concessão do serviço de transporte público em Presidente Prudente sejam descumpridos, o prefeito Nelson Roberto Bugalho (PTB) determinou cinco medidas para aumentar o rigor da fiscalização da concessão.
O objetivo, de acordo com o município, é permitir um “melhor acompanhamento” do contrato.
O documento com as medidas determinadas pelo prefeito foi obtido com exclusividade pelo G1 via Lei de Acesso à Informação.
No dia 25 de janeiro, a reportagem do G1 esteve na Prefeitura de Presidente Prudente analisando as planilhas que embasaram o pedido de reajuste da tarifa de ônibus na cidade.
As medidas determinadas pelo prefeito, e que têm como objetivo fazer um "pente-fino" nas contas da empresa, foram anexadas em uma das atas das reuniões que definiram o novo valor da tarifa.
Os encontros marcaram uma queda de braço entre o município e a empresa que presta o serviço. No fim, Bugalho estabeleceu o novo valor da passagem em R$ 4,10 – aumento de 17,14% (a tarifa era de R$ 3,50).
A Company-Tur pleiteava um reajuste de 24,28% (R$ 4,35%).
Confira as medidas, na íntegra:
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Medidas determinadas pelo prefeito Nelson Roberto Bugalho (PTB) constam em documento obtido pelo G1, via Lei de Acesso à Informação — Foto: Reprodução
As medidas determinadas pelo prefeito, segundo o secretário da Semav, Adauto Lúcio Cardoso, já foram comunicadas à empresa.
De acordo com ele, o município aguarda os documentos e informações solicitados à Company-Tur.
A expectativa da Semav é de que os dados para análise da Prefeitura a respeito do transporte coletivo em Presidente Prudente já estejam disponíveis para consulta do governo no início deste mês de fevereiro.
O titular da Semav disse que as medidas vão contribuir para que o município tenha maior e melhor embasamento para discutir um novo valor da tarifa, em dezembro.
De acordo com o contrato de concessão, o preço é discutido sempre no último mês do ano.
“Temos que fazer a nossa parte. [As medidas] Vão permitir uma melhor fiscalização. A gente [Semav e Prefeitura] tem que cobrar. É nossa atribuição fazer isso”, afirmou Cardoso ao G1.
Ele ainda informou ao G1 que o município espera analisar os documentos solicitados à empresa já a partir deste mês. “Vamos aguardar [as informações solicitadas]. No começo de fevereiro, devem estar em nossas mãos”, disse o secretário.
Ele falou também ao G1 que o acompanhamento mensal vai tornar a fiscalização mais ágil.
Sobre a outorga, o secretário não soube precisar em quais meses o pagamento não foi efetuado.
Ele afirmou que medidas jurídicas podem ser tomadas se o pagamento não estiver sendo feito em dia. “Vamos analisar”, afirmou ao G1.
Segundo o contrato de concessão do serviço de transporte público em Presidente Prudente, a inexecução total ou parcial pode acarretar em advertência, multa ou suspensão temporária da empresa de contratar com o poder público.
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G1 teve acesso às planilhas que embasaram o pedido de aumento da empresa — Foto: João Alberto Pedrini/G1
Raio-x
Nas planilhas que o G1 analisou, via Lei de Acesso à Informação, consta uma série de informações sobre o transporte público em Presidente Prudente. Confira alguns dados extraídos da documentação.
Frota
No total, a empresa possui 103 ônibus. São 90 em operação e 13 que ficam de reserva. Veja quais os anos dos veículos:
Frota da Prudente Urbano
| Ano/Modelo | Nº de veículos |
| 2018/2017 | 22 |
| 2014 | 11 |
| 2013 | 12 |
| 2012 | 4 |
| 2011 | 25 |
| 2010 | 5 |
| 2009 | 8 |
| 2008 | 10 |
| 2007 | 6 |
| Total | 103 |
De janeiro a novembro de 2018, os ônibus, segundo a empresa, percorreram 639.374 km, o que daria para fazer 530 viagens de Presidente Prudente a São Paulo (ida e volta).
O seguro de toda a frota custou à empresa R$ 322 mil nos 11 primeiros meses de 2018.
Passageiros
De janeiro a novembro do ano passado, a Prudente Urbano registrou 7,95 milhões de passageiros pagantes nos ônibus, incluindo os que pagaram 100% da tarifa e os que tiveram 25% e 50% de desconto.
Em Presidente Prudente
| Mês | Passageiros (pagantes) |
| Janeiro | 713.667 |
| Fevereiro | 657.351 |
| Março | 774.441 |
| Abril | 783.797 |
| Maio | 732.693 |
| Junho | 674.128 |
| Julho | 642.090 |
| Agosto | 780.107 |
| Setembro | 693.802 |
| Outubro | 781.301 |
| Novembro | 719.483 |
| Total | 7.952.860 |
Arrecadação
Os documentos enviados pela empresa de transporte à Prefeitura de Presidente Prudente informam ainda que a Prudente Urbano arrecadou com a confecção dos cartões e com propaganda quase R$ 285 mil.
Cronologia
Set.17 - Empresa vence licitação para realizar o transporte público em Presidente Prudente.
Out.17 - Prefeitura de Presidente Prudente assina contrato para concessão do transporte coletivo com a Company-Tur Transportes e Turismo Ltda., cujo nome fantasia é Prudente Urbano. Tarifa é definida a R$ 3,50 e outorga de R$ 3 milhões.
19.dez.18 - Prudente Urbano pede aumento de 24,28% no valor da tarifa: de R$ R$ 3,50 para R$ 4,35.
9.jan.19 - Prefeito Nelson Roberto Bugalho, representantes da Prefeitura e membros da empresa participam de reunião para definir o preço da nova tarifa. Município propõe a tarifa a R$ 3,80 (pagamento no cartão) e R$ 3,90 (em dinheiro). Para chegar a esses valores, a Prefeitura propôs reduzir o Imposto sobre Serviços (ISS) que incide sobre o transporte coletivo. Empresa ficou de avaliar a proposta.
10.jan.19 - Nova reunião define, enfim, os valores: R$ 4 no dinheiro e R$ 3,80 no cartão. Mas, para chegar a esses preços da passagem, vereadores teriam de aprovar o projeto de lei que reduzisse o ISS.
11.jan.19 - Câmara Municipal de Presidente Prudente rejeita por unanimidade, em sessão extraordinária, proposta apresentada pela Prefeitura para a redução da alíquota do ISS que incide sobre o setor de transporte: de 5% para 2%.
18.jan.19 - A tarifa de ônibus passa de R$ 3,50 para R$ 4,10. Prefeitura "acerta" com a empresa que passará, gradativamente, a usar, de fato, terminais urbanos construídos na cidade. O da zona norte começou a funcionar efetivamente nesta sexta-feira (1). O terminal da zona sul deve iniciar a operação em 1º de março e do da zona oeste, no dia 2 de abril.
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