Câmara Municipal aprova proposta de indicação do ano de fabricação do transporte coletivo de Presidente Prudente

Informação deverá ser fixada no interior dos veículos. Ato dá subsídio à população para fiscalizar a atuação das empresas e alerta sobre a circulação de ônibus antigos.

A Câmara Municipal de Presidente Prudente apreciou e aprovou três Projetos de Lei que estavam previstos na pauta da sessão ordinária desta segunda-feira (28). Entre eles está o texto que dispõe sobre a obrigatoriedade da empresa de ônibus que circulam na cidade indique, em locais visíveis no interior do veículo, seu ano de fabricação. O objetivo é alertar sobre a circulação de ônibus antigos.

Conforme o texto de autoria do vereador e presidente da Casa de Leis, Ênio Perrone (PSD), aprovado em primeira e segunda discussões, sempre que possível, a data de fabricação do ônibus deverá ser fixada ao lado das portas de entrada e saída dos veículos, bem como no vidro dianteiro do ônibus, “para fins de maior visibilidade aos usuários do transporte coletivo urbano”.

Ainda segundo declarou Perrone na matéria, “a informação sobre o ano de fabricação do veículo em local visível ao cidadão, é ato que dá subsídio à sociedade civil para fiscalizar, no dia a dia, a atuação das empresas concessionárias, sendo esse um importante avanço para a participação democrática da população prudentina”.

O Projeto de Lei, agora, deve seguir para aprovação do Poder Executivo.

Se instituída ao município, o descumprimento à lei implicará em sanções. São elas: advertência, multa de 1 mil Unidades Fiscais do Município (UFMs) e até a suspensão e cassação do alvará de funcionamento.

Sessão

Os parlamentares prudentinos aprovaram, ainda, 34 requerimentos de providências e de informações; dois requerimentos de cartão de prata; duas moções – uma aceita com urgência; dois requerimentos de pesar; e 49 requerimentos de congratulações.

Também foram encaminhadas ao Poder Executivo 53 indicações de melhorias para diversos bairros de Presidente Prudente.

Por fim, a reunião foi transformada em Sessão Informal para entrega de Cartão de Prata ao Conselho das Associações de Moradores de Presidente Prudente (Campp), conforme requerimento Nº 4059/17, de autoria do vereador Natanael Gonzaga (PSDB).