Câmara Municipal de Dracena realiza sessão extraordinária

Encontro será nesta segunda-feira (30), a partir das 9h.

Legislativo apreciará dois projetos oriundos do Poder Executivo.

A Câmara Municipal de Dracena realizará nesta segunda-feira (30), a 3ª sessão extraordinária para apreciação e votação de dois Projetos de Lei oriundos do Poder Executivo. O encontro ocorrerá a partir das 9h.

Um dos projetos, de n.º 5/17, do dia 27 de janeiro de 2017, dispõe sobre a autorização de contrair parcelamento de débitos previdenciários junto à Secretaria da Receita Federal – INSS pela prefeitura, no valor originário de R$ 2.576.377,64.

A medida visa evitar que o município seja incluído no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais (Cadin) o que, de acordo com a justificativa, “impediria de firmar convênios e receber verbas do Governo Estadual e Federal.”

Já a outra proposta, de n.º 6/17, caso seja aprovada, autorizará o município a efetuar o protesto de certidão de dívida ativa, de título executivo judicial de quantia certa, como também o registro de devedores em entidades que prestem serviços de proteção ao crédito e/ou promovam cadastros de devedores inadimplentes e a dispensa do ajuizamento de execuções fiscais de baixo valor.

Conforme o projeto, “a proposta do Executivo é incentivar os meios administrativos de cobrança extrajudicial de quaisquer créditos devidos ao município para atualizar ou substituir o processo judicial de cobrança e estabelecer novos meios alternativos, de índole extrajudicial, visando desafogar o Poder Judicial.”