Secretário do TCU diz que Petrobras gastou cerca de R$ 30 bi sem licitação

Decreto de 1998 autoriza a empresa a não cumprir a Lei de Licitações.

CPI realizou audiência para debater modelo de contratações da Petrobras.

Durante audiência pública na CPI mista da Petrobras nesta quarta-feira (19), o secretário de Fiscalização de Obras para a Área de Energia do Tribunal de Contas da União (TCU), Rafael Jardim Cavalcante, afirmou que mais da metade das contratações de bens realizadas entre 2011 e 2014 pela Petrobras ocorreram sem licitação.

A empresa contratou, segundo o secretário, mais de R$ 60 bilhões em bens neste período, por isso o valor contratado diretamente pela Petrobras, com dispensa de licitação, é de pelo menos R$ 30 bilhões nos últimos quatro anos. Representante da Petrobras que participou da audiência não comentou a cifra. O G1 entrou em contato com a assessoria de imprensa da estatal, mas não obteve retorno até a última atualização desta reportagem.

Cavalcante participou nesta tarde de uma audiência pública destinada a discutir o modelo simplificado de licitações utilizado pela Petrobras, o qual, segundo Cavalcante, pode implicar “riscos de relaxamento à boa governança”.

“Não temos ainda números definitivos, mas nos últimos quatro anos, eventualmente em bens, a Petrobras talvez tenha contratado entre R$ 60 e R$ 70 bilhões. Levantamentos preliminares, e peço a paciência e a compreensão sobre a higidez desse número, apontam que 60% dessas contratações de bens são feitas sem licitação. Para avaliar, antes do certo e errado, qual é o risco em termos de boa governança corporativo dessa prática e dessa previsão legal?”, questionou o secretário do TCU aos parlamentares.

A audiência pública destinada a discutir o regime de contratações da Petrobras foi proposta pelo relator, deputado Marco Maia (PT-RS), que não compareceu devido a problemas de saúde.

Esvaziada, a reunião contou com participação de cinco técnicos – da Petrobras, do TCU, da Controladoria Geral da União (CGU) e do Ministério Público. Durante a maior parte do tempo, porém, eles falaram a uma plateia composta apenas por três ou quatro parlamentares. O petista Afonso Florence (PT-BA) teve que assumir interinamente os postos de presidente e relator da comissão.

Modelo de contratação

O atual modelo usado pela Petrobras foi instituído por um decreto assinado pelo ex-presidente Fernando Henrique Cardoso em 1998. O texto determina que a Petrobras tenha um regime simplificado de contratações e não cumpra a Lei de Licitações (8.666/93), que rege toda a administração pública. Para o relatório que será produzido ao final da CPI, os parlamentares estudam propor mudança no modelo usado pela petroleira.

O decreto já foi questionado junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) diversas vezes, mas a petroleira tem conseguido manter o modelo por meio de mandados de segurança.

O secretário do TCU destacou que o objetivo das licitações públicas é garantir “a certeza da obtenção da melhor proposta” e a prevalência do “interesse coletivo sobre os eventuais interesses individuais de seus agentes”.

Cavalcante ainda criticou a modalidade de convite, frequentemente utilizada pela empresa. O decreto determina que Petrobras envie convite a pelo menos três empresas selecionadas pela própria petroleira.

“Hoje a Petrobras faz ou pode fazer convite em qualquer tipo de contratação em qualquer valor. Você pode fazer convite selecionando três empresas para contratações de R$1 bilhão, R$2 bilhões, R$3 bilhões, basta escolher três”, afirmou o secretário.

Representando a Petrobras, o gerente da área Jurídica de Tecnologia de Materiais, Adriano Marques Manso, negou ilegalidade nas contratações da empresa e afirmou que a dispensa da Lei de Licitações foi necessária para conferir “competitividade” e “agilidade” à Petrobras.

“Para poder sobreviver nesse mercado, é preciso normas para ela competir em pé de igualdade com grandes empresas que atuam no mercado de óleo e gás, por isso a necessidade do decreto”, declarou Manso.