Alteração em lei orgânica foi aprovada na sessão de
quarta-feira (2) e publicada sexta (4)
A partir dessa sexta-feira (4), pessoas condenadas pela
Justiça por questões político-administrativas não poderão assumir cargos
comissionados na Prefeitura de Presidente Bernardes. Isso porque foi aprovada
na última sessão da Câmara a emenda à Lei Orgânica Municipal que estabelece a
“Ficha Limpa” naquela cidade.
“A finalidade é afastar a imoralidade na nossa política, já
que muitas pessoas não podiam se candidatar a prefeito e vereador por questões
judiciais e, por acordos políticos, acabavam assumindo a diretoria de
secretarias e órgãos municipais”, relata o presidente do Legislativo, José
Carlos Bacher (PSD).
A decisão vale para novas nomeações ainda neste ano, segundo
o vereador. “Quem for nomeado, no dia da posse, vai ter que apresentar uma
certidão confirmando que não possui pendências com a Justiça, tanto a âmbito
estadual ou federal”, complementa.
A emenda estende aos dirigentes de Bernardes e cargos
comissionados a Lei Complementar nº 135/2010, que ficou conhecida nacionalmente
como “Fica Limpa”, e foi validada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) já para
as eleições que ocorrem em outubro deste ano.
De acordo com a lei, não podem se candidatar por oito anos
políticos que foram cassados, renunciaram para evitar cassação ou condenados
por órgão colegiado, mesmo que haja a possibilidade de recurso.
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