Programa Licita Venceslau beneficiará micro e pequenas empresas locais.

A fim de que seja aplicada em definitivo a Lei Complementar Municipal nº 80/2010, que dispõe sobre o tratamento diferenciado às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte em Presidente Venceslau – em conformidade com a Lei Complementar Federal nº 123/2006 - o prefeito Ernane Erbella se reuniu na manhã desta sexta-feira com Carlos Humberto Martins de Oliveira, presidente da Associação Comercial e Industrial (Aciprev). No encontro também estiveram presentes Marcos Eduardo Esposto, gerente administrativo da associação comercial, e o coordenador da Secretaria de Planejamento da municipalidade, Fernando Hamada.

A entidade representativa do comércio venceslauense foi informada por Erbella que, juntamente com a aplicação da Lei Complementar nº 80, que se encontra em processo de análise na Procuradoria Jurídica do município, existe também a criação de um programa de incentivo e valorização do comércio local, denominado “Licita Venceslau”, e que ambos serão sancionados através de Decreto, a ser publicado nos próximos dias.

“A Lei Complementar nº 80 é de grande importância, pois trará relevantes benefícios aos micros empresários e empresas de pequeno porte. Isso é interesse de nossa administração e anseio da comunidade”, disse Erbella, que completou: “Sem dúvida a iniciativa melhorará significativamente a economia do município, fomentando a geração de empregos”.

Já o “Licita Venceslau” é uma iniciativa do município em que as empresas inscritas poderão desfrutar de vários benefícios, principalmente na preferência quanto a aquisição de bens e serviços pelo Poder Público. “A empresa que ganhar a licitação de uma obra, por exemplo, ficará obrigada a adquirir, no mínimo, 30% do que estiver sendo licitado na própria cidade”, disse Erbella.

Durante a reunião, o presidente da Aciprev solicitou do prefeito agilidade na criação da “Sala do Empreendedor”. Segundo Carlos Humberto, o espaço trará benefícios ao comércio local. O prefeito, por sua vez, designou Fernando Hamada para que através da Secretaria de Planejamento entrasse em contato com o Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de São Paulo (SEBRAE-SP) e buscasse subsídios para a criação da “Sala”.

“Temos boas referências quanto à existência da ‘Sala do Empreendedor’ em outros municípios. Será um mecanismo para apoiar a formalização e o funcionamento de micro e pequenas empresas, tornando-se gradativamente uma agência de desenvolvimento local”, explicou Erbella.

Outra deliberação da reunião foi a criação do Comitê Gestor Municipal das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, o qual será formado por representantes indicados pelo Poder Executivo, Poder Legislativo e entidades públicas ou privadas com representatividade no município.

Para que componham o Comitê Gestor, os órgãos e instituições deverão indicar um membro titular e o respectivo suplente, os quais serão nomeados por Decreto assinado pelo prefeito e que terá mandato de dois anos, sem remuneração a qualquer título.