OAB entende que mercados devem oferecer sacolinhas

Enquanto membro da Comissão dos Direitos do Consumidor opina pela distribuição, Procon não vê ilegalidade

Desde o dia 4 deste mês sacolas foram abolidas e, além de desagradar consumidores, alguns profissionais interpretam a medida como ilegal .

Questão ambiental e direito do consumidor. Essas são duas vertentes relacionadas ao fim da distribuição gratuita das sacolinhas plásticas nos supermercados paulistas. Desde o dia 4 deste mês elas foram abolidas e, além de desagradar alguns consumidores, alguns profissionais interpretam que a medida é ilegal.

“Uma convenção de uma associação não tem força de lei”, afirma o advogado de Direito do Consumidor e membro da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), José Carlos Dalben.

Outra questão levantada por ele é que a distribuição gratuita das sacolas por tantos anos acabou se incorporando na cultura e se enquadra no chamado “usos e costumes”, reconhecido pela lei.

“Os mercados estão economizando, mas não abatem essa diferença no preço dos produtos. No final, o consumidor precisa achar um meio de levar suas compras sozinho. Quando não adquire as sacolas retornáveis, acaba levando em caixas de papelão, o que também já foi comprovado não ser correto”, salienta.

Sobre a questão da ilegalidade do ato, o advogado e o Procon possuem visões diferentes. Dalben ressalta que sua visão parte de uma interpretação pessoal do Código de Defesa do Consumidor.

“Considerando o Código de Defesa do Consumidor, a questão do uso e costume, e que não existe lei que proíba a distribuição de sacolinhas nos supermercados, eu vejo que é preciso manter a distribuição gratuita. A ilegalidade é sustentada juridicamente”, pontua Dalben.

A coordenadora do Procon de Prudente, Ana Paula Setti, esclarece que o Procon não enxerga que no Código de Defesa do Consumidor tenha a afirmação da obrigatoriedade da distribuição gratuita das sacolinhas.

“Não existe nada que proíba ou torne obrigatória a distribuição. Trabalhamos de acordo com a lei, o que o município decidir é soberano e vamos fiscalizar conforme o determinado”, diz.

Segundo o diretor regional da Associação Paulista de Supermercados (Apas), Pedro Nicoluci, a distribuição de sacolinhas era feita como "gentileza". "Não tem uma lei que obrigue distribuir sacolas descartáveis. Antes, era um auxílio dos mercados aos consumidores. Hoje, os mercados incentivam que o cliente leve sua própria sacola", afirma.

Audiência

Nesta quinta-feira (19), está marcada uma audiência pública na Câmara Municipal de Prudente para debater essa questão. O encontro foi marcado a pedido do vereador Natanael Gonzaga (PSDB).

Foram convidados a população, secretaria do Meio Ambiente, donos de supermercados, sindicalistas, presidentes de associação de moradores e a Associação Paulista de Supermercados (Apas), que confirmou presença.

Projeto

Um projeto protocolado na Câmara de Presidente Prudente esta semana obriga todos os supermercados e similares da cidade a fornecerem sacolas recicláveis ou biodegradáveis aos consumidores, sob pena de multa. Ele deve ser votado na próxima semana.